 Principais legislações do Sistema Financeiro da Habitação
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I - Das Associações de Poupança e Empréstimo CAPÍTULO II - Da Cédula Hipotecária CAPÍTULO III - Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos... CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais
Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964
Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social, o Sistema Financeiro Para a Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras Providências. CAPÍTULO I - Da Coordenação dos órgãos Públicos e da Iniciativa Privada (artigos 1 a 4) CAPÍTULO II - Da Correção Monetária nos Contratos Imobiliários (artigos 5 a 7) CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro da Habitação de Interesse Social (artigos 8 a 15) CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação (artigos 16 a 34) CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário (artigo 35 a 43) CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias (artigos 44 a 53) CAPÍTULO VII - Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (artigos 54 a 56) CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias (artigos 57 a 72).
LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
Cria Medidas de estímulo à indústria de construção civil
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